Legislação

“No essencial este regime é de modelo liberal, uma vez que permite a distribuição de licenças sem qualquer limite e não existe qualquer concessão de exclusividade”, indicou o secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, que realizou uma conferência de imprensa sobre a nova legislação.

Além de passar a permitir a atividade do jogo “online” em território português, que estava até agora interdita, o Decreto-Lei nº 66/2015 vai também permitir liquidez internacional, ou seja, “os jogadores estrangeiros vão poder jogar em Portugal”, explicou o mesmo governante.

Fonte: Euronews